Os consumidores de recursos hídricos da União têm até 31 de janeiro para declararem o uso da água no ano anterior. A Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (Daurh) deve ser enviada pelo Sistema Federal de Regulação de Uso (Regla), gerido pela Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA).
O documento deve conter os volumes captados e lançados por usuário nos mananciais em cada mês de 2020. O envio é obrigatório em rios e reservatórios em diversas bacias hidrográficas, conforme resoluções específicas da ANA. A tabela com os critérios de obrigatoriedade pode ser consultada no site da agência.
Ao declararem o consumo de águas da União, os usuários mantêm os usos regularizados e podem até pagar menos em bacias que implementaram a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
A cobrança está em vigor nas bacias dos Rios Doce, Paraíba do Sul, Paranaíba, Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), São Francisco e Verde Grande.
Quem não enviar a declaração até o fim de janeiro está sujeito a multas e demais penalidades, previstas no Artigo 50 da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
Contato
Para mais informações, os usuários podem entrar em contato com a ANA pelo 0800-725-2255, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou enviar e-mail para [email protected].
Informações por Agência Brasil